Prestadores de serviços de computação em nuvem.

Comunicar imediatamente às autoridades competentes, ou às entidades responsáveis pelos sistemas afectados, as ameaças ou incidentes susceptíveis de comprometer a segurança das redes.

art. 6.º n.º 1

evidência: Procedimento interno de comunicação e registo das comunicações feitas. · templates: plano-resposta-incidentes · ferramenta: notificacao

Informar o CERT.ao sobre as ciberameaças e ciberataques registados na actividade.

art. 20.º n.º 1 e)

evidência: Registo das comunicações ao CERT.ao. · templates: registo-incidentes

Notificar o CERT.ao, nos prazos previstos na lei, qualquer incidente de impacto significativo, incluindo violações de dados pessoais, sem prejuízo da notificação à autoridade de protecção de dados.

art. 40.º b)aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Notificações enviadas e comprovativos. · templates: notificacao-incidente · ferramenta: notificacao

Submeter ao CSIRT sectorial e ao CERT.ao o relatório final sobre a resposta e resolução do incidente.

art. 40.º e)aguarda regulamentação

evidência: Relatórios finais enviados. · templates: relatorio-final-incidente

Incluir na notificação de incidentes, pelo menos, a descrição e natureza do incidente, o impacto estimado, as medidas de contenção adoptadas, a avaliação preliminar da causa e outras informações relevantes.

art. 30.º n.º 4

evidência: Modelo de notificação com os cinco campos. · templates: notificacao-incidente · ferramenta: notificacao

Comunicar imediatamente os incidentes de elevado impacto, mesmo antes de definido o prazo geral de notificação.

art. 30.º n.º 5

evidência: Critérios internos de escalada imediata. · templates: plano-resposta-incidentes

Fazer também as notificações legalmente devidas à autoridade de protecção de dados, aos reguladores sectoriais, às autoridades judiciárias e aos destinatários dos serviços, porque a notificação ao CERT.ao não as substitui.

art. 30.º n.º 3

evidência: Matriz de destinatários de notificação por tipo de incidente. · templates: plano-resposta-incidentes · ferramenta: incidente

Submeter os relatórios periódicos nos prazos que vierem a ser definidos.

art. 55.º n.º 1art. 55.º n.º 2 c)aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Relatórios internos periódicos, prontos para submissão quando o regulamento sair. · templates: registo-incidentes

Adoptar comportamentos responsáveis na utilização do ciberespaço, respeitando as normas de cibersegurança da lei.

art. 6.º n.º 2

evidência: Política de cibersegurança e acções de sensibilização. · templates: politica-ciberseguranca

Estabelecer o CSIRT institucional.

art. 20.º n.º 1 a)

evidência: Regulamento do CSIRT aprovado. · templates: regulamento-csirt

Registar os seus utilizadores.

art. 20.º n.º 1 b)

evidência: Procedimento de registo com minimização de dados. · templates: registo-utilizadores

Cumprir a regulamentação específica aplicável à nuvem privada que presta serviços ao Estado.

art. 20.º n.º 3aguarda regulamentação

evidência: Conformidade com o regulamento quando publicado.

Proteger a informação recebida no âmbito de notificações, fiscalização, auditoria ou resposta a incidentes contra acesso indevido e divulgação não autorizada.

art. 47.º n.º 3art. 43.º n.º 3falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Classificação da informação e controlo de acessos.

Elaborar e manter um plano de resposta a incidentes.

art. 55.º n.º 2 d)art. 31.º n.º 4 b)falta: contra-ordenação grave

evidência: Plano aprovado, testado e revisto. · templates: plano-resposta-incidentes

Registar-se no Centro Nacional de Cibersegurança no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei, ou seja, até 27 de Março de 2027.

art. 64.ºart. 14.º n.º 3art. 16.º n.º 2art. 18.º n.º 2art. 20.º n.º 2art. 22.º n.º 2art. 24.º n.º 2aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Comprovativo de registo emitido pelo Centro Nacional de Cibersegurança. · templates: checklist-registo-cnc

Garantir que os dados conservados têm a mesma qualidade e a mesma protecção e segurança que os dados na rede.

art. 20.º n.º 1 c)

evidência: Controlos de integridade e cifra dos dados em repouso. · templates: politica-criptografia

Adoptar medidas técnicas e organizacionais contra a destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada dos dados.

art. 20.º n.º 1 d)

evidência: Política de cópias de segurança e controlo de acessos. · templates: politica-copias-seguranca, politica-controlo-acessos

Adoptar medidas técnicas e organizacionais para antecipar, detectar, reagir e recuperar dos danos causados por incidentes.

art. 20.º n.º 1 f)falta: contra-ordenação grave

evidência: Plano de resposta a incidentes. · templates: plano-resposta-incidentes

Avaliar e gerir os riscos de armazenamento, processamento, transferência, segregação, disponibilidade e recuperação de dados, assegurando configuração segura, controlo de acessos, registo técnico, continuidade, reversibilidade, portabilidade, conformidade contratual e boas práticas reconhecidas.

art. 39.º n.º 1falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Avaliação de risco específica de nuvem e evidências de configuração segura. · templates: matriz-risco

Cumprir os regulamentos técnicos e metodológicos emitidos pelo órgão legalmente competente.

art. 55.º n.º 2 e)art. 29.º n.º 3aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Acompanhamento das publicações e plano de adaptação.

Notificar os clientes, sem atraso injustificado, sobre incidentes que afectem ou possam afectar conteúdos, dados ou serviços, incluindo violações de dados pessoais.

art. 40.º a)

evidência: Modelo de comunicação e registo dos avisos. · templates: aviso-clientes-incidente

Informar os assinantes sobre qualquer cobertura de seguro do serviço contra responsabilidade civil, com as características que lhes permitam avaliar a exposição ao risco.

art. 40.º c)

evidência: Documento de informação sobre o seguro. · templates: informacao-seguro

Adoptar regras internas de continuidade, recuperação de desastres e gestão de riscos, e fornecer aos assinantes um resumo dessas regras.

art. 40.º d)

evidência: Resumo de políticas entregue aos assinantes. · templates: resumo-politicas-assinantes, plano-continuidade

Facultar ao CSIRT institucional, ao CSIRT sectorial ou ao CERT.ao as informações técnicas e operacionais necessárias à prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes, incluindo registos, indicadores de comprometimento, descrições e medidas de mitigação.

art. 47.º n.º 1art. 47.º n.º 2

evidência: Procedimento de resposta a pedidos de informação, com localização dos registos. · ferramenta: checklist-cert

Executar as medidas preventivas ou correctivas exigidas pelo CERT.ao ou pelo CSIRT sectorial, preservar o estado do sistema e os registos técnicos e realizar a análise de vulnerabilidades pedida.

art. 46.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Procedimento de preservação de evidências e registo das medidas aplicadas. · templates: plano-resposta-incidentes

Cumprir a determinação de limitação temporária do uso do sistema ou de componentes, quando fundamentada, registada e comunicada pelo CERT.ao ou pelo CSIRT sectorial.

art. 47.º n.º 4falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Registo das determinações recebidas e das acções tomadas.

Acusar a recepção das comunicações de vulnerabilidades, indicar um ponto de contacto e cooperar de boa-fé com quem as comunica.

art. 48.º n.º 4aguarda regulamentação

evidência: Política de comunicação responsável de vulnerabilidades publicada, com canal de contacto. · templates: comunicacao-vulnerabilidades

Não obstruir a supervisão, fiscalização ou auditoria legitimamente ordenada e não omitir nem falsificar informações nos relatórios de auditoria ou de gestão de riscos.

art. 55.º n.º 3 b)art. 55.º n.º 3 c)art. 52.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Registos de auditoria íntegros e procedimento de acompanhamento de inspecções.

Os fornecedores de tecnologia e serviços cumprem os requisitos de segurança acordados com os seus clientes; as entidades abrangidas exigem-nos nos contratos.

art. 55.º n.º 2 f)art. 14.º n.º 2 f)falta: contra-ordenação grave

evidência: Cláusulas contratuais de segurança e avaliação de fornecedores. · templates: politica-fornecedores