Diário da República · I série · n.º 183 · 28 de Setembro de 2026Lei n.º 9/26, de 28 de Setembro · Lei da Cibersegurança

Recursos oficiais

Os contactos e as fontes que interessam.

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Registo, notificação e resposta

Centro Nacional de Cibersegurança (CNC)
Entidade central da lei: recebe o registo das entidades, fiscaliza e aplica as sanções. Criado pelo Decreto Presidencial n.º 263/25, de 10 de Dezembro.
Sítio oficial e canais de registo ainda por publicar. Actualizamos quando existirem.
CERT.ao, Equipa Nacional de Resposta a Emergências Informáticas
Estrutura operacional do CNC. É a quem se comunicam ciberameaças, ciberataques e incidentes.
Canais oficiais de notificação por publicar (art. 30.º n.º 6).

Reguladores sectoriais

INACOM, Instituto Angolano das Comunicações
Regulador das comunicações electrónicas. Articula com o CNC na supervisão dos operadores.
inacom.gov.ao
Banco Nacional de Angola
Regulador da banca e dos sistemas de pagamentos.
www.bna.ao
ARSEG, Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros
Regulador dos seguros.
www.arseg.ao

Dados pessoais

APD, Agência de Protecção de Dados
Autoridade da Lei de Protecção de Dados Pessoais. Recebe a notificação de incidentes que envolvam dados pessoais.
apd.ao

Política e legislação

MINTTICS, Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social
Proponente da lei. Publicou a proposta e a Estratégia Nacional em consulta pública.
minttics.gov.ao
Assembleia Nacional
Aprovou a lei a 12 de Agosto de 2026.
parlamento.ao
Diário da República
Publicação oficial. A Lei 9/26 está na I série n.º 183, de 28 de Setembro de 2026.
ver o texto integral
DNS.AO
Registo nacional da zona .ao, relevante para o art. 27.º.
dns.ao