Diário da República · I série · n.º 183 · 28 de Setembro de 2026Lei n.º 9/26, de 28 de Setembro · Lei da Cibersegurança
template · informação a clientes
Informação sobre cobertura de seguro.
Existência, âmbito, limites, exclusões e como accionar o seguro de responsabilidade civil.
base legalart. 18.º n.º 1 f)art. 38.º n.º 3art. 38.º n.º 4art. 40.º c)
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O que contém
- existência
- âmbito
- limites
- exclusões
- como accionar
Obrigações que este documento cumpre
- Contratar e manter em vigor um seguro adequado à cobertura dos riscos decorrentes da prestação dos serviços. art. 18.º n.º 1 f)
- Informar os assinantes sobre a existência, o âmbito e as condições da cobertura do seguro de responsabilidade civil, com as características que lhes permitam avaliar a exposição ao risco. art. 38.º n.º 3art. 38.º n.º 4
- Informar os assinantes sobre qualquer cobertura de seguro do serviço contra responsabilidade civil, com as características que lhes permitam avaliar a exposição ao risco. art. 40.º c)
Para quem
Prestadores de serviços de centro de dados; Prestadores de serviços de computação em nuvem.