Não há uma lei dos crimes cibernéticos. Há o Código Penal.

O que a Lei 9/26 faz e não faz

A Lei da Cibersegurança é uma lei administrativa e de organização. Cria o sistema nacional, impõe obrigações de segurança, de registo, de notificação e de cooperação, e pune o incumprimento com coimas art. 54.º art. 55.º. A responsabilidade penal pela violação da lei rege-se pelo Código Penal e pela demais legislação aplicável art. 53.º n.º 2, e o Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente art. 63.º e) art. 63.º f).

Onde estão os crimes informáticos

O Código Penal de 2020 incorporou os crimes contra sistemas e dados informáticos, como o acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a interferência em dados e em sistemas, a falsidade informática e a burla informática, entre outros, com as respectivas penas. Para qualquer situação concreta, consulte o texto do Código Penal ou um advogado: este portal não reproduz o Código Penal nem o interpreta.

Como as duas leis se articulam num incidente

1. Notificação administrativa: a entidade afectada notifica o CERT.ao e o CSIRT sectorial nos termos da Lei 9/26 art. 30.º.
2. Queixa e investigação criminal: quando há indícios de crime, a entidade apresenta queixa às autoridades de investigação criminal, cujas competências a Lei 9/26 não prejudica art. 49.º.
3. Preservação de prova: o CERT.ao ou o CSIRT sectorial pode pedir a preservação do estado do sistema e dos registos técnicos art. 46.º c), o que também serve à investigação criminal.
4. Garantias: o acesso ao conteúdo de comunicações privadas depende sempre de decisão judicial art. 5.º n.º 2 art. 47.º n.º 5.

O que mudou com a revogação da Lei 7/17

A Lei 7/17 continha um regime de conservação de dados de tráfego e de acesso para intercepção, útil à investigação criminal, que foi revogado art. 65.º. Comparação completa.

Comunicar vulnerabilidades sem cometer crime

A Lei 9/26 protege quem comunica vulnerabilidades de boa-fé, desde que não use métodos como negação de serviço, intrusão física, código malicioso ou exfiltração de dados art. 48.º. Fora desses limites, aplica-se o Código Penal.