Quanto pode custar cada falha.

1. escolha as contra-ordenações (art. 55.º)

• leveSubmissão de relatórios periódicos fora do prazo legalmente estabelecido.
• graveFalta de registo necessário ao exercício da actividade.
• graveFalta de notificação de incidentes ao CERT.ao, no prazo legalmente definido.
• graveNão submissão de relatórios periódicos definidos pela lei.
• graveFalta de elaboração ou manutenção do plano de resposta a incidentes, nos casos em que é exigido.
• graveNão cumprimento dos regulamentos técnicos e metodológicos emitidos pelo órgão legalmente competente.
• graveNão cumprimento dos requisitos de segurança por parte dos fornecedores de tecnologia e serviços com os seus clientes.
• muito graveIncumprimento da obrigação de implementar os requisitos de segurança previstos na lei.
• muito graveOmissão ou falsificação de informações nos relatórios de auditoria ou de gestão de riscos.
• muito graveObstrução dolosa de supervisão, fiscalização ou auditoria legitimamente ordenada.
• muito graveDivulgação não autorizada de informação confidencial recebida no âmbito de notificação, fiscalização, auditoria ou resposta a incidentes.
• muito graveIncumprimento doloso de ordem técnica urgente, fundamentada e proporcional, destinada a prevenir ou conter incidente de impacto significativo.

2. quem é o infractor

3. valores de referência (editáveis)

Salário mínimo nacional de 100 000 Kz desde Setembro de 2025 (50 000 Kz para microempresas). A lei não diz qual se aplica a microempresas; experimente os dois. Câmbios de referência de 2026-09-30.