Prestadores de serviços essenciais.

Comunicar imediatamente às autoridades competentes, ou às entidades responsáveis pelos sistemas afectados, as ameaças ou incidentes susceptíveis de comprometer a segurança das redes.

art. 6.º n.º 1

evidência: Procedimento interno de comunicação e registo das comunicações feitas. · templates: plano-resposta-incidentes · ferramenta: notificacao

Notificar o CSIRT sectorial competente e o CERT.ao dos incidentes com impacto relevante na continuidade dos serviços essenciais, no prazo legalmente estabelecido.

art. 34.º n.º 1aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Notificações enviadas e comprovativos. · templates: notificacao-incidente · ferramenta: notificacao

Quando depender de um prestador de serviços digitais terceiro, notificar todos os impactos importantes na continuidade dos seus serviços decorrentes de incidentes nesse prestador.

art. 34.º n.º 2

evidência: Cláusulas contratuais de comunicação de incidentes pelos fornecedores. · templates: politica-fornecedores

Incluir na notificação informação que permita ao Centro Nacional de Cibersegurança determinar o impacto transfronteiriço do incidente.

art. 34.º n.º 3

evidência: Campo de impacto transfronteiriço no modelo de notificação. · templates: notificacao-incidente

Submeter ao CSIRT sectorial e ao CERT.ao o relatório final de resposta e resolução do incidente, com causas, tempo gasto, medidas aplicadas e impacto, no prazo legalmente estabelecido, e relatórios intercalares quando solicitados ou enquanto o incidente durar.

art. 32.º n.º 6art. 32.º n.º 7aguarda regulamentação

evidência: Relatórios finais e intercalares enviados. · templates: relatorio-final-incidente

Incluir na notificação de incidentes, pelo menos, a descrição e natureza do incidente, o impacto estimado, as medidas de contenção adoptadas, a avaliação preliminar da causa e outras informações relevantes.

art. 30.º n.º 4

evidência: Modelo de notificação com os cinco campos. · templates: notificacao-incidente · ferramenta: notificacao

Comunicar imediatamente os incidentes de elevado impacto, mesmo antes de definido o prazo geral de notificação.

art. 30.º n.º 5

evidência: Critérios internos de escalada imediata. · templates: plano-resposta-incidentes

Fazer também as notificações legalmente devidas à autoridade de protecção de dados, aos reguladores sectoriais, às autoridades judiciárias e aos destinatários dos serviços, porque a notificação ao CERT.ao não as substitui.

art. 30.º n.º 3

evidência: Matriz de destinatários de notificação por tipo de incidente. · templates: plano-resposta-incidentes · ferramenta: incidente

Submeter os relatórios periódicos nos prazos que vierem a ser definidos.

art. 55.º n.º 1art. 55.º n.º 2 c)aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Relatórios internos periódicos, prontos para submissão quando o regulamento sair. · templates: registo-incidentes

Adoptar comportamentos responsáveis na utilização do ciberespaço, respeitando as normas de cibersegurança da lei.

art. 6.º n.º 2

evidência: Política de cibersegurança e acções de sensibilização. · templates: politica-ciberseguranca

Realizar avaliação sistemática do risco de ocorrência de incidentes e geri-lo.

art. 14.º n.º 2 a)

evidência: Matriz de risco revista periodicamente. · templates: politica-gestao-risco, matriz-risco

Designar o responsável pela cibersegurança e assegurar que o órgão de gestão aprova e acompanha as medidas de gestão de risco.

art. 14.º n.º 2 g)

evidência: Acta de designação e actas de aprovação e acompanhamento pela gestão. · templates: designacao-responsavel

Estabelecer um CSIRT institucional quando exigido em função da dimensão, criticidade e risco.

art. 34.º n.º 1

evidência: Regulamento do CSIRT ou decisão fundamentada de adesão a CSIRT sectorial. · templates: regulamento-csirt

Proteger a informação recebida no âmbito de notificações, fiscalização, auditoria ou resposta a incidentes contra acesso indevido e divulgação não autorizada.

art. 47.º n.º 3art. 43.º n.º 3falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Classificação da informação e controlo de acessos.

Elaborar e manter um plano de resposta a incidentes.

art. 55.º n.º 2 d)art. 31.º n.º 4 b)falta: contra-ordenação grave

evidência: Plano aprovado, testado e revisto. · templates: plano-resposta-incidentes

Registar-se no Centro Nacional de Cibersegurança no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei, ou seja, até 27 de Março de 2027.

art. 64.ºart. 14.º n.º 3art. 16.º n.º 2art. 18.º n.º 2art. 20.º n.º 2art. 22.º n.º 2art. 24.º n.º 2aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Comprovativo de registo emitido pelo Centro Nacional de Cibersegurança. · templates: checklist-registo-cnc

Implementar medidas técnicas e organizacionais segundo o estado mais recente dos conhecimentos: operação segura, segurança física e ambiental, continuidade do serviço, planos de acção documentados e monitorização contínua.

art. 14.º n.º 2 b)falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Planos de acção documentados e registos de monitorização. · templates: plano-continuidade

Recolher informações sobre ciberameaças e vulnerabilidades do sistema de informação usado no serviço essencial.

art. 14.º n.º 2 c)

evidência: Fontes de informação de ameaças e registo de vulnerabilidades tratadas. · templates: gestao-vulnerabilidades

Aplicar medidas para prevenir e limitar o impacto de incidentes: mecanismos de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade; actualizações de software tempestivas; protecção contra modificações não autorizadas; medidas imediatas perante vulnerabilidades.

art. 14.º n.º 2 d)

evidência: Procedimento de gestão de vulnerabilidades e actualizações, com registos. · templates: gestao-vulnerabilidades

Utilizar meios de comunicação adequados e seguros no âmbito do sistema nacional de cibersegurança.

art. 14.º n.º 2 e)

evidência: Canais cifrados definidos para comunicação com o CERT.ao e o CSIRT sectorial.

Adoptar políticas de cópias de segurança, recuperação de desastres, continuidade de negócio, gestão de crises, segurança da cadeia de fornecimento, controlo de acessos, autenticação multifactor e criptografia adequada ao risco.

art. 14.º n.º 2 f)

evidência: As políticas aprovadas e a prova da sua aplicação. · templates: politica-copias-seguranca, plano-continuidade, politica-fornecedores, politica-controlo-acessos, politica-criptografia

Adoptar medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais ao risco, com um nível de segurança ajustado aos progressos técnicos, e medidas preventivas para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

art. 33.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Avaliação de risco e plano de tratamento. · ferramenta: autoavaliacao

Cumprir os regulamentos técnicos e metodológicos emitidos pelo órgão legalmente competente.

art. 55.º n.º 2 e)art. 29.º n.º 3aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Acompanhamento das publicações e plano de adaptação.

Facultar ao CSIRT institucional, ao CSIRT sectorial ou ao CERT.ao as informações técnicas e operacionais necessárias à prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes, incluindo registos, indicadores de comprometimento, descrições e medidas de mitigação.

art. 47.º n.º 1art. 47.º n.º 2

evidência: Procedimento de resposta a pedidos de informação, com localização dos registos. · ferramenta: checklist-cert

Executar as medidas preventivas ou correctivas exigidas pelo CERT.ao ou pelo CSIRT sectorial, preservar o estado do sistema e os registos técnicos e realizar a análise de vulnerabilidades pedida.

art. 46.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Procedimento de preservação de evidências e registo das medidas aplicadas. · templates: plano-resposta-incidentes

Cumprir a determinação de limitação temporária do uso do sistema ou de componentes, quando fundamentada, registada e comunicada pelo CERT.ao ou pelo CSIRT sectorial.

art. 47.º n.º 4falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Registo das determinações recebidas e das acções tomadas.

Acusar a recepção das comunicações de vulnerabilidades, indicar um ponto de contacto e cooperar de boa-fé com quem as comunica.

art. 48.º n.º 4aguarda regulamentação

evidência: Política de comunicação responsável de vulnerabilidades publicada, com canal de contacto. · templates: comunicacao-vulnerabilidades

Não obstruir a supervisão, fiscalização ou auditoria legitimamente ordenada e não omitir nem falsificar informações nos relatórios de auditoria ou de gestão de riscos.

art. 55.º n.º 3 b)art. 55.º n.º 3 c)art. 52.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Registos de auditoria íntegros e procedimento de acompanhamento de inspecções.

Os fornecedores de tecnologia e serviços cumprem os requisitos de segurança acordados com os seus clientes; as entidades abrangidas exigem-nos nos contratos.

art. 55.º n.º 2 f)art. 14.º n.º 2 f)falta: contra-ordenação grave

evidência: Cláusulas contratuais de segurança e avaliação de fornecedores. · templates: politica-fornecedores