Prestadores de serviços digitais.

Comunicar imediatamente às autoridades competentes, ou às entidades responsáveis pelos sistemas afectados, as ameaças ou incidentes susceptíveis de comprometer a segurança das redes.

art. 6.º n.º 1

evidência: Procedimento interno de comunicação e registo das comunicações feitas. · templates: plano-resposta-incidentes · ferramenta: notificacao

Informar o CERT.ao sobre as ciberameaças e ciberataques registados na actividade.

art. 16.º n.º 1 d)

evidência: Registo das comunicações ao CERT.ao. · templates: registo-incidentes

Notificar os incidentes de cibersegurança ao CERT.ao e ao CSIRT sectorial competente nos prazos previstos, e à autoridade de protecção de dados quando estejam em causa dados pessoais.

art. 16.º n.º 1 g)art. 36.º n.º 1aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Notificações enviadas e comprovativos. · templates: notificacao-incidente · ferramenta: notificacao

Submeter ao CSIRT sectorial e ao CERT.ao o relatório final de resposta e resolução do incidente, com causas, tempo gasto, medidas aplicadas e impacto, no prazo legalmente estabelecido, e relatórios intercalares quando solicitados ou enquanto o incidente durar.

art. 32.º n.º 6art. 32.º n.º 7aguarda regulamentação

evidência: Relatórios finais e intercalares enviados. · templates: relatorio-final-incidente

Incluir na notificação de incidentes, pelo menos, a descrição e natureza do incidente, o impacto estimado, as medidas de contenção adoptadas, a avaliação preliminar da causa e outras informações relevantes.

art. 30.º n.º 4

evidência: Modelo de notificação com os cinco campos. · templates: notificacao-incidente · ferramenta: notificacao

Comunicar imediatamente os incidentes de elevado impacto, mesmo antes de definido o prazo geral de notificação.

art. 30.º n.º 5

evidência: Critérios internos de escalada imediata. · templates: plano-resposta-incidentes

Fazer também as notificações legalmente devidas à autoridade de protecção de dados, aos reguladores sectoriais, às autoridades judiciárias e aos destinatários dos serviços, porque a notificação ao CERT.ao não as substitui.

art. 30.º n.º 3

evidência: Matriz de destinatários de notificação por tipo de incidente. · templates: plano-resposta-incidentes · ferramenta: incidente

Submeter os relatórios periódicos nos prazos que vierem a ser definidos.

art. 55.º n.º 1art. 55.º n.º 2 c)aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Relatórios internos periódicos, prontos para submissão quando o regulamento sair. · templates: registo-incidentes

Adoptar comportamentos responsáveis na utilização do ciberespaço, respeitando as normas de cibersegurança da lei.

art. 6.º n.º 2

evidência: Política de cibersegurança e acções de sensibilização. · templates: politica-ciberseguranca

Conservar os registos técnicos, contratuais e de segurança estritamente necessários à prestação do serviço, à prevenção de incidentes e ao cumprimento de obrigações legais, com finalidade, minimização e prazo de conservação.

art. 16.º n.º 1 a)

evidência: Política de conservação de registos com prazos. · templates: registo-utilizadores

Estabelecer um CSIRT institucional, designar um ponto focal de cibersegurança ou aderir a um CSIRT sectorial, em função da dimensão, risco e criticidade.

art. 16.º n.º 1 b)

evidência: Acta de designação ou regulamento do CSIRT. · templates: designacao-responsavel, regulamento-csirt

Manter sigilo sobre as comunicações e informações transmitidas ou tratadas pelos utilizadores e clientes, salvo nos casos previstos na Constituição e na lei.

art. 16.º n.º 1 h)

evidência: Política de confidencialidade e controlos de acesso.

Não interpretar o dever de registo de utilizadores como identificação civil geral de todos os utilizadores nem como autorização para recolha massiva de dados pessoais ou de conteúdo das comunicações.

art. 16.º n.º 4

evidência: Procedimento de registo de utilizadores com minimização documentada. · templates: registo-utilizadores

Cumprir a regulamentação específica aplicável aos prestadores de serviços digitais que prestam serviços ao Estado.

art. 16.º n.º 3aguarda regulamentação

evidência: Conformidade com o regulamento quando publicado.

Proteger a informação recebida no âmbito de notificações, fiscalização, auditoria ou resposta a incidentes contra acesso indevido e divulgação não autorizada.

art. 47.º n.º 3art. 43.º n.º 3falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Classificação da informação e controlo de acessos.

Elaborar e manter um plano de resposta a incidentes.

art. 55.º n.º 2 d)art. 31.º n.º 4 b)falta: contra-ordenação grave

evidência: Plano aprovado, testado e revisto. · templates: plano-resposta-incidentes

Registar-se no Centro Nacional de Cibersegurança no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei, ou seja, até 27 de Março de 2027.

art. 64.ºart. 14.º n.º 3art. 16.º n.º 2art. 18.º n.º 2art. 20.º n.º 2art. 22.º n.º 2art. 24.º n.º 2aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Comprovativo de registo emitido pelo Centro Nacional de Cibersegurança. · templates: checklist-registo-cnc

Adoptar medidas técnicas e organizacionais para antecipar, detectar, reagir e recuperar de incidentes, tendo em conta a segurança dos sistemas, o tratamento de incidentes, a continuidade, a auditoria e as normas internacionais.

art. 16.º n.º 1 c)art. 35.º n.º 2falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Plano de resposta e registos de testes. · templates: plano-resposta-incidentes

Implementar as normas técnicas adequadas à protecção de redes e sistemas informáticos.

art. 16.º n.º 1 e)

evidência: Referencial adoptado (por exemplo ISO/IEC 27001) e relatório de conformidade.

Os gestores de domínios, registos de nomes de domínio e responsáveis técnicos pelo DNS adoptam medidas para assegurar disponibilidade, integridade, autenticidade e resiliência, incluindo a implementação faseada de DNSSEC e procedimentos de verificação, correcção e acesso lícito aos dados de registo.

art. 27.º

evidência: DNSSEC activo nas zonas geridas e procedimento de acesso aos dados de registo. · ferramenta: dominio

Cumprir os regulamentos técnicos e metodológicos emitidos pelo órgão legalmente competente.

art. 55.º n.º 2 e)art. 29.º n.º 3aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Acompanhamento das publicações e plano de adaptação.

Garantir a segurança dos dados armazenados em ambientes de computação em nuvem.

art. 16.º n.º 1 f)

evidência: Contratos com prestadores de nuvem com cláusulas de segurança e localização dos dados. · templates: politica-fornecedores

Os fornecedores de tecnologia e serviços cumprem os requisitos de segurança acordados com os seus clientes; as entidades abrangidas exigem-nos nos contratos.

art. 55.º n.º 2 f)art. 14.º n.º 2 f)falta: contra-ordenação grave

evidência: Cláusulas contratuais de segurança e avaliação de fornecedores. · templates: politica-fornecedores

Facultar ao CSIRT institucional, ao CSIRT sectorial ou ao CERT.ao as informações técnicas e operacionais necessárias à prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes, incluindo registos, indicadores de comprometimento, descrições e medidas de mitigação.

art. 47.º n.º 1art. 47.º n.º 2

evidência: Procedimento de resposta a pedidos de informação, com localização dos registos. · ferramenta: checklist-cert

Executar as medidas preventivas ou correctivas exigidas pelo CERT.ao ou pelo CSIRT sectorial, preservar o estado do sistema e os registos técnicos e realizar a análise de vulnerabilidades pedida.

art. 46.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Procedimento de preservação de evidências e registo das medidas aplicadas. · templates: plano-resposta-incidentes

Cumprir a determinação de limitação temporária do uso do sistema ou de componentes, quando fundamentada, registada e comunicada pelo CERT.ao ou pelo CSIRT sectorial.

art. 47.º n.º 4falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Registo das determinações recebidas e das acções tomadas.

Acusar a recepção das comunicações de vulnerabilidades, indicar um ponto de contacto e cooperar de boa-fé com quem as comunica.

art. 48.º n.º 4aguarda regulamentação

evidência: Política de comunicação responsável de vulnerabilidades publicada, com canal de contacto. · templates: comunicacao-vulnerabilidades

Não obstruir a supervisão, fiscalização ou auditoria legitimamente ordenada e não omitir nem falsificar informações nos relatórios de auditoria ou de gestão de riscos.

art. 55.º n.º 3 b)art. 55.º n.º 3 c)art. 52.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Registos de auditoria íntegros e procedimento de acompanhamento de inspecções.