Prestadores de serviços de comunicações electrónicas.

Comunicar imediatamente às autoridades competentes, ou às entidades responsáveis pelos sistemas afectados, as ameaças ou incidentes susceptíveis de comprometer a segurança das redes.

art. 6.º n.º 1

evidência: Procedimento interno de comunicação e registo das comunicações feitas. · templates: plano-resposta-incidentes · ferramenta: notificacao

Informar o CERT.ao sobre as ciberameaças e ciberataques registados na actividade.

art. 24.º n.º 1 f)

evidência: Registo das comunicações ao CERT.ao. · templates: registo-incidentes

Cumprir, com as devidas adaptações, as regras de segurança e de notificação estabelecidas para a Administração Pública.

art. 42.º n.º 1falta: contra-ordenação grave

evidência: Requisitos mínimos do art. 31.º n.º 4 e notificação nos termos do art. 32.º. · templates: notificacao-incidente

Submeter ao CSIRT sectorial e ao CERT.ao o relatório final de resposta e resolução do incidente, com causas, tempo gasto, medidas aplicadas e impacto, no prazo legalmente estabelecido, e relatórios intercalares quando solicitados ou enquanto o incidente durar.

art. 32.º n.º 6art. 32.º n.º 7aguarda regulamentação

evidência: Relatórios finais e intercalares enviados. · templates: relatorio-final-incidente

Incluir na notificação de incidentes, pelo menos, a descrição e natureza do incidente, o impacto estimado, as medidas de contenção adoptadas, a avaliação preliminar da causa e outras informações relevantes.

art. 30.º n.º 4

evidência: Modelo de notificação com os cinco campos. · templates: notificacao-incidente · ferramenta: notificacao

Comunicar imediatamente os incidentes de elevado impacto, mesmo antes de definido o prazo geral de notificação.

art. 30.º n.º 5

evidência: Critérios internos de escalada imediata. · templates: plano-resposta-incidentes

Fazer também as notificações legalmente devidas à autoridade de protecção de dados, aos reguladores sectoriais, às autoridades judiciárias e aos destinatários dos serviços, porque a notificação ao CERT.ao não as substitui.

art. 30.º n.º 3

evidência: Matriz de destinatários de notificação por tipo de incidente. · templates: plano-resposta-incidentes · ferramenta: incidente

Submeter os relatórios periódicos nos prazos que vierem a ser definidos.

art. 55.º n.º 1art. 55.º n.º 2 c)aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Relatórios internos periódicos, prontos para submissão quando o regulamento sair. · templates: registo-incidentes

Adoptar comportamentos responsáveis na utilização do ciberespaço, respeitando as normas de cibersegurança da lei.

art. 6.º n.º 2

evidência: Política de cibersegurança e acções de sensibilização. · templates: politica-ciberseguranca

Registar os seus utilizadores.

art. 24.º n.º 1 a)

evidência: Procedimento de registo com minimização de dados. · templates: registo-utilizadores

Estabelecer o CSIRT institucional.

art. 24.º n.º 1 b)

evidência: Regulamento do CSIRT aprovado. · templates: regulamento-csirt

Descrever os serviços oferecidos e os processos técnicos envolvidos.

art. 24.º n.º 1 e)

evidência: Catálogo de serviços e descrição dos processos. · templates: descricao-servicos

Manter em sigilo todas as comunicações de informação transmitidas pelos utilizadores.

art. 24.º n.º 1 g)

evidência: Política de confidencialidade e controlo de acessos aos dados de tráfego.

Proteger a informação recebida no âmbito de notificações, fiscalização, auditoria ou resposta a incidentes contra acesso indevido e divulgação não autorizada.

art. 47.º n.º 3art. 43.º n.º 3falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Classificação da informação e controlo de acessos.

Elaborar e manter um plano de resposta a incidentes.

art. 55.º n.º 2 d)art. 31.º n.º 4 b)falta: contra-ordenação grave

evidência: Plano aprovado, testado e revisto. · templates: plano-resposta-incidentes

Registar-se no Centro Nacional de Cibersegurança no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei, ou seja, até 27 de Março de 2027.

art. 64.ºart. 14.º n.º 3art. 16.º n.º 2art. 18.º n.º 2art. 20.º n.º 2art. 22.º n.º 2art. 24.º n.º 2aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Comprovativo de registo emitido pelo Centro Nacional de Cibersegurança. · templates: checklist-registo-cnc

Garantir que os dados conservados têm a mesma qualidade e a mesma protecção e segurança que os dados na rede.

art. 24.º n.º 1 c)

evidência: Controlos de integridade e cifra. · templates: politica-criptografia

Adoptar medidas técnicas e organizacionais contra a destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada dos dados.

art. 24.º n.º 1 d)

evidência: Política de cópias de segurança e controlo de acessos. · templates: politica-copias-seguranca, politica-controlo-acessos

Assegurar nas redes do ciberespaço a integridade, disponibilidade, autenticidade e confidencialidade das comunicações, com gestão de acessos, monitorização de segurança, gestão de vulnerabilidades, actualizações, cópias de segurança, criptografia, continuidade e resposta a incidentes.

art. 25.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Políticas e registos dos controlos indicados. · templates: politica-controlo-acessos, gestao-vulnerabilidades, politica-copias-seguranca, politica-criptografia

Nos serviços de comunicação de dados através da internet, adoptar medidas baseadas em normas técnicas internacionalmente reconhecidas que garantam a integridade, a confidencialidade e a segurança das informações transmitidas.

art. 26.º

evidência: Referencial técnico adoptado e relatório de conformidade.

Os gestores de domínios, registos de nomes de domínio e responsáveis técnicos pelo DNS adoptam medidas para assegurar disponibilidade, integridade, autenticidade e resiliência, incluindo a implementação faseada de DNSSEC e procedimentos de verificação, correcção e acesso lícito aos dados de registo.

art. 27.º

evidência: DNSSEC activo nas zonas geridas e procedimento de acesso aos dados de registo. · ferramenta: dominio

Cumprir os regulamentos técnicos e metodológicos emitidos pelo órgão legalmente competente.

art. 55.º n.º 2 e)art. 29.º n.º 3aguarda regulamentaçãofalta: contra-ordenação grave

evidência: Acompanhamento das publicações e plano de adaptação.

Facultar ao CSIRT institucional, ao CSIRT sectorial ou ao CERT.ao as informações técnicas e operacionais necessárias à prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes, incluindo registos, indicadores de comprometimento, descrições e medidas de mitigação.

art. 47.º n.º 1art. 47.º n.º 2

evidência: Procedimento de resposta a pedidos de informação, com localização dos registos. · ferramenta: checklist-cert

Executar as medidas preventivas ou correctivas exigidas pelo CERT.ao ou pelo CSIRT sectorial, preservar o estado do sistema e os registos técnicos e realizar a análise de vulnerabilidades pedida.

art. 46.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Procedimento de preservação de evidências e registo das medidas aplicadas. · templates: plano-resposta-incidentes

Cumprir a determinação de limitação temporária do uso do sistema ou de componentes, quando fundamentada, registada e comunicada pelo CERT.ao ou pelo CSIRT sectorial.

art. 47.º n.º 4falta: contra-ordenação muito grave

evidência: Registo das determinações recebidas e das acções tomadas.

Acusar a recepção das comunicações de vulnerabilidades, indicar um ponto de contacto e cooperar de boa-fé com quem as comunica.

art. 48.º n.º 4aguarda regulamentação

evidência: Política de comunicação responsável de vulnerabilidades publicada, com canal de contacto. · templates: comunicacao-vulnerabilidades

Não obstruir a supervisão, fiscalização ou auditoria legitimamente ordenada e não omitir nem falsificar informações nos relatórios de auditoria ou de gestão de riscos.

art. 55.º n.º 3 b)art. 55.º n.º 3 c)art. 52.ºfalta: contra-ordenação muito grave

evidência: Registos de auditoria íntegros e procedimento de acompanhamento de inspecções.

Os fornecedores de tecnologia e serviços cumprem os requisitos de segurança acordados com os seus clientes; as entidades abrangidas exigem-nos nos contratos.

art. 55.º n.º 2 f)art. 14.º n.º 2 f)falta: contra-ordenação grave

evidência: Cláusulas contratuais de segurança e avaliação de fornecedores. · templates: politica-fornecedores