Diário da República · I série · n.º 183 · 28 de Setembro de 2026Lei n.º 9/26, de 28 de Setembro · Lei da Cibersegurança
Guia sectorial
Fintech e serviços de pagamento.
Carteiras móveis, aplicações de pagamento e agregadores são prestadores de serviços digitais e, pela dimensão, podem ser serviços essenciais.
Categorias típicas na lei
Riscos típicos
- fraude e tomada de contas
- vulnerabilidades em aplicações
- dependência de nuvem
- violação de dados pessoais
Controlos prioritários
- MFA e detecção de fraude
- testes de segurança periódicos
- segurança em nuvem
- registo de utilizadores com minimização
- notificação à APD e ao CERT.ao
Todos decorrem dos requisitos mínimos do art. 31.º n.º 4 e das obrigações do art. 14.º art. 31.º n.º 4 art. 14.º.