Diário da República · I série · n.º 183 · 28 de Setembro de 2026Lei n.º 9/26, de 28 de Setembro · Lei da Cibersegurança

Páginas desta lei

Sistema Nacional de Cibersegurança · ENC

Estratégia Nacional de Cibersegurança.

O documento que define o enquadramento, os objectivos e as acções estratégicas do Estado em cibersegurança. É definida por acto do Presidente da República.

Criação

Decreto Presidencial n.º 256/25, de 3 de Dezembro de 2025, que aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança.

O que a lei lhe atribui

Integrar o Sistema Nacional de Cibersegurança, com os órgãos e serviçosart. 9.º
Ser definida por acto do Presidente da Repúblicaart. 12.º
Prever a revisão da Lei 7/17, concretizada pela Lei 9/26art. 65.º

Ver o sistema nacional completo

última verificação: 30 de setembro de 2026 · fonte: DR I série n.º 183, pp. 7266 a 7290